A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13709/2018 tem objetivo de garantir a transparência da coleta, processamento e compartilhamento de informações pessoais, oferecendo maior controle sobre o uso desses registros nos ambientes digital e off-line.
Com a aprovação da lei, empresas têm obrigação legal de fornecer garantias suficientes para proteção da privacidade. O descumprimento dos princípios da LGPD pode gerar advertência ou multa de até 2% do faturamento total do estabelecimento infrator, no limite de R$ 50 milhões.
O que é LGPD na prática?
As empresas têm um papel essencial para assegurar a proteção dos dados e precisam de diretrizes eficientes para o controle e uso de informações pessoais. De acordo com a legislação, é importante:
- checar como estão os processos que envolvem coleta e manipulação de dados de fornecedores, clientes e funcionários;
- avaliar e filtrar necessidades de cadastros;
- avisar clientes, fornecedores e funcionários sobre tudo o que será coletado e quais são as justificativas para isso.
Todos esses passos são necessários para aumentar a confiança das pessoas, que estão cada vez mais preocupadas com a perda do controle e falta de esclarecimento sobre o uso dessas informações cedidas por meio de formulários e pesquisas.
Agora que já sabe o que é LGPD, veja como aplicá-la?
Estabeleça um grupo de governança para analisar os procedimentos e detectar melhorias na manipulação de registros confidenciais. A LGPD prevê que as empresas tenham os seguintes agentes:
- Controlador: toma as decisões relativas ao tratamento das informações.
- Operador: realiza o tratamento dos dados.
- Encarregado: atender os titulares, que são as pessoas que possuem os dados pessoais coletados; interage com a autoridade nacional (ANPD) e orienta funcionários e contratado sobre as boas práticas de proteção.
Essa equipe deverá avaliar melhores formas para assegurar o ciclo da informação coletada, revisando origem, finalidade, onde são armazenados, quem tem acesso, se são compartilhados com terceiros e como são descartados.
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